CLT ou Sociedade ?

Não, legalmente o funcionário não pode ser obrigado a cumprir horários rígidos se a empresa o transformou em "sócio" apenas para fraudar a CLT. Na verdade, essa prática configura uma fraude trabalhista grave conhecida como pejotização ou falsa sociedade. Diante da lei brasileira, o que vale é o Princípio da Primazia da Realidade: se na prática você trabalha como empregado, você é considerado empregado, não importa o que esteja assinado no contrato de sociedade. Se a empresa exigir o cumprimento de horários e aplicar punições caso você falte ou se atrase, ela estará gerando provas contra si mesma. Entenda os detalhes abaixo: Os Elementos que Provam o Vínculo de Emprego A Justiça do Trabalho desconsidera o contrato de sociedade se ficarem comprovados os requisitos do vínculo empregatício (Art. 3º da CLT): • Habitualidade: Ter dias e horários fixos para trabalhar, sem poder faltar quando quiser. • Subordinação: Receber ordens diretas, metas obrigatórias e sofrer advertências ou punições por descumprimento. • Onerosidade: Receber uma remuneração fixa mensal (que na verdade é o salário disfarçado de "retirada de pró-labore" ou "distribuição de lucros"). • Pessoalidade: Apenas você pode realizar aquele serviço, não sendo permitido enviar outra pessoa no seu lugar. Se você tem obrigações de horário e subordinação, você é um empregado, e não um sócio real (que deveria ter autonomia, participação real nos lucros/prejuízos e poder de decisão). O que acontece se a empresa exigir horários? Ao exigir o cumprimento de jornada, a empresa está escancarando a subordinação e a habitualidade. Se você for obrigado a cumprir horários, você pode acumular provas disso para buscar seus direitos na Justiça. O que você pode fazer nessa situação? • Reunir Provas: Guarde tudo o que demonstre a cobrança de horários e ordens. • Mensagens de WhatsApp ou e-mails com cobranças de horário, atrasos ou folhas de ponto. • Testemunhas (colegas de trabalho, clientes ou fornecedores). • Comprovantes de recebimento de valores fixos mensais. • Ajuizar uma Reclamação Trabalhista: Você pode acionar a Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e a nulidade do contrato de sociedade. • Direitos a receber: Caso o vínculo seja reconhecido, a empresa será obrigada a assinar sua carteira de trabalho retroativamente e pagar todos os direitos sonegados, como: • 13º salário e Férias mais 1/3 (de todo o período). • Depósitos de FGTS + multa de 40% (em caso de dispensa). • Horas extras (se cumpria jornada acima do limite legal). • Aviso prévio indenizado e seguro-desemprego. A coação para assinar um contrato de sociedade sob ameaça de demissão é crime e invalida o negócio jurídico por vício de consentimento. O ideal é consultar um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública para analisar a viabilidade de uma rescisão indireta (onde você se desliga da empresa exigindo todos os seus direitos na justiça).